Governo federal dá dez dias para que ES retire ação na Justiça e receba socorro financeiro
Outros estados e municípios também foram notificados a retirarem ações contra a União nesse prazo, sob pena de serem excluídos do socorro bilionário
O governo federal deu um prazo de dez dias para o Espírito Santo e outros entes da Federação retirarem ações judiciais contra a União, para que esses estados e municípios recebam o socorro aprovado pelo Congresso Nacional. A condição está prevista no projeto de lei aprovado por deputados e senadores. Tais ações foram ajuizadas após o dia 20 de março e estão relacionadas à pandemia do novo coronavírus.
De acordo com informações da Agência O Globo, no documento, assinado pela Secretaria de Governo e recebido por prefeitos e por todos os governadores, a União afirma que serão excluídos do socorro bilionário todos os entes federativos que estiverem processando o governo federal em causas relacionadas à pandemia.
Procurado pela reportagem do jornal online Folha Vitória, o Governo do Espírito Santo, por meio de sua assessoria de imprensa, confirmou que recebeu essa notificação na quinta-feira (14) e que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda está analisando o caso. O Espírito Santo pede na Justiça a suspensão do pagamento da dívida com a União neste ano.
O prazo de dez dias para a retirada das ações passará a valer a partir da data de publicação da lei complementar que prevê o socorro financeiro. No entanto, o projeto, que prevê o repasse de R$ 60 bilhões a estados e municípios, ainda não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O prazo para que a sanção ocorra vence no dia 27 de maio.
