Educação terá maior peso no repasse do ICMS do Estado para os municípios no ES

Foto: internet

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, durante a sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (16), uma alteração nos critérios para o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. Com a mudança, prevista no Projeto de Lei 585/2020, de autoria do Executivo estadual, o índice de qualidade da educação passa a ter um peso maior para a distribuição dos recursos.

Conforme determina a legislação, 25% do ICMS arrecadado pelo Estado é distribuído aos municípios. Para o repasse de um quarto desse montante, leva-se em consideração a adoção de cinco critérios atualmente: índice de qualidade educacional; comercialização de produtos agrícolas, agropecuários e hortigranjeiros; quantidade de propriedades rurais; prestação de serviços de saúde e tamanho do território de cada uma das 78 cidades. O projeto aprovado aumenta o peso do critério educacional nessa partilha, entre outras alterações.

A proposta do governo do Estado é, a partir de 2022, tornar o índice educação mais importante para o rateio desse percentual, chegando a representar metade dele até o ano de 2026. Para participar do rateio, os municípios terão de aderir ao Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), que avalia o nível de língua portuguesa e de matemática dos alunos das escolas municipais. 

De acordo com o executivo de educação do movimento ES em Ação, Luciano Gollner, a mudança de critério para a distribuição do ICMS, considerando a educação com um peso maior no repasse, é uma antiga reivindicação da entidade, composta por empresários e executivos capixabas.

Gollner ressalta que a alteração do ICMS é uma das propostas do Programa Pacto pela Aprendizagem do Espírito Santo (PAES), apoiado pelo ES em Ação, e tem um papel muito importante na melhoria da educação do estado. Para ele, o mecanismo aprovado incentiva os prefeitos a investirem na melhoria da educação básica municipal, hoje responsável por 88% das ofertas de matrículas do Estado.

"A mudança do critério de distribuição do ICMS coloca a educação como uma prioridade na gestão municipal, uma vez que esse indicador vai interferir ainda mais no quanto cada município vai receber do Estado. Essa medida fará com que os gestores municipais olhem com mais atenção para essa área e tenham estratégias mais efetivas, que gerem um melhor resultado", destacou.

Discussão

A matéria do Executivo foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e Finanças. O projeto foi aprovado em plenário, com votos contrários dos deputados Sergio Majeski (PSB) e Iriny Lopes (PT).

Durante a discussão da matéria, Majeski falou sobre alguns pontos do PL que, segundo o parlamentar, não estavam bem explicados. “Em tese, quando lemos o projeto, nos parece uma iniciativa muito boa. Mas só seria se todos os 78 municípios tivessem as mesmas condições e os mesmos mecanismos de avaliação. Como temos grandes diferenças, alguém vai sair perdendo nessa conta, alguns municípios serão penalizados e, provavelmente, serão aqueles com maior dificuldade na área. O ideal seria que essa matéria não tramitasse em urgência para que tivéssemos tempo de avaliar, inclusive, junto com especialistas”, avaliou o parlamentar.

O deputado Vandinho Leite (PSDB), que relatou a matéria na reunião conjunta, contra-argumentou. “Concordo que, em um primeiro momento, pode ser que alguns municípios sejam penalizados, mas acho que é um incentivo para que os gestores invistam nessa área. De fato, temos municípios com poucos recursos, mas temos outros com muitos recursos e com resultados ruins na área educacional”, avaliou o parlamentar.

Sobre o tema, o deputado Bruno Lamas (PSB) lembrou que a proposta do governo prevê uma aplicação progressiva da nova regra. “As prefeituras poderão se preparar para a mudança. Esse projeto é um recado claro: os municípios precisam respeitar e reestruturar a educação. E terão de fazer isso se quiserem receber recursos”. 

O deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) também avaliou a medida de forma positiva. “Acredito que gera uma competição saudável por recursos. Os municípios vão precisar se dedicar para mostrar resultados na educação”.

Já a deputada Iriny Lopes (PT) defendeu uma revisão nos critérios de avaliação. “Nós temos um grande problema de distorção de resultados nesses índices. Grandes municípios podem ser altamente prejudicados ao longo do tempo por conta do contexto, com uma rede educacional maior e mais complexa, além de outros problemas sociais interferindo nos resultados. E quem perde mais nesse método de distribuição baseado em critérios distorcidos é o aluno, em um primeiro momento, e a sociedade de modo geral”, argumentou a parlamentar.

Emendas rejeitadas

O deputado Sergio Majeski apresentou duas emendas à matéria, que foram rejeitadas. A primeira, para criar uma comissão de monitoramento e avaliação com a participação de diferentes categorias. Já a segunda emenda incluía o conceito do ICMS Ecológico, colocando, dentre os critérios de distribuição do imposto, também índices relacionados ao meio ambiente. 

No relatório, Vandinho Leite (PSDB) avaliou que as emendas invadiam a competência do Executivo.