Fim de manicômio judiciário: "Só sairão com ordem judicial”, diz secretário da Justiça
Durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Rafael Pacheco disse que nenhum paciente será liberado sem laudo
Com o fim da Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP), localizada em Cariacica, no Espírito Santo, foram levantados diversos questionamentos acerca do destino dos 57 internos do sistema, sendo 52 homens e 5 mulheres.
Dentre os crimes cometidos pelos internos estão homicídio, lesão corporal, roubo e ameaça, tendo sido cometidos contra membros das próprias famílias dos internos. Há, inclusive, relatos de infanticídio e até canibalismo praticados pelos detidos.
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Durante uma reunião na tarde desta terça-feira (23) da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Ales), o secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, explicou a situação atual da UCTP.
Ele ressaltou que as pessoas abrigadas na unidade não podem ser responsabilizadas criminalmente por suas ações devido às condições psiquiátricas específicas que as impedem de compreender o caráter ilícito de seus atos.
Desse total, 20 já estão em processo de desinternação. “Essas pessoas já recebem medidas terapêuticas, mas a ideia é que elas saiam dos ritos prisionais”, explicou Pacheco.
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Sobre os internos, Pacheco disse que nenhum paciente será liberado sem laudo de equipe multidisciplinar para a desinternação.
Os que não forem acolhidos pelas famílias devem ser encaminhados para residências terapêuticas ou inclusivas do Estado, conforme determinado pela Sejus em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesa), a Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) e acompanhado pelo Tribunal de Justiça.
“Não se trata de abertura de portões com essas pessoas saindo ao léu, sem nenhum destino. Se trata da desinternação acompanhada de forma individualizada e com responsabilidade de todos envolvidos, inclusive do Poder Judiciário, porque essas pessoas entraram com uma ordem judicial e de lá só sairão com uma ordem judicial”, disse Pacheco.
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A secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Grillo, reforçou a importância de seguir os dispositivos legais, incluindo a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo o cuidado com os direitos, individualidade e dignidade das pessoas.
“Nós temos um grupo de trabalho constituído, com várias políticas públicas de Estado, trabalhando individualmente esses casos. Para entender qual é o equipamento, qual é o serviço público que é mais indicado e aconselhado para essas pessoas, e cuidar caso a caso, com a sua individualidade respeitada, e assim, garantir a dignidade e assegurar o direito humano dessas pessoas, com equipamento (de saúde e de assistência) digno”, completou a secretária.
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A decisão de fechar a unidade foi tomada pelo CNJ, com base em uma lei de 2001. A intenção é tratar os internos como pacientes, não como presidiários.
"Recebemos como um comando do CNJ, que decidiu dar vazão a um mandamento legal de 2001 em que estas pessoas sejam tratadas como pacientes, não como prisioneiros. A intenção é que essas pessoas não sejam segredadas da sociedade, mas recebam tratamento médico em instituições responsáveis", afirmou Pacheco.
O prazo máximo para cumprimento de encerramento das atividades da UCTP é até o dia 28 de agosto. Segundo a Sejus, por meio de nota, a secretaria já trabalha em processo de desinternação há algum tempo.
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O que é a UCTP?
A Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, antes conhecida como "manicômio judiciário", é onde ficam criminosos considerados inimputáveis, ou seja, que não podem ser responsabilizados por seus atos.
Isso envolve pessoas com transtorno ou retardo mental e que não compreendem suas ações.
O que diz a Sesa
Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, cada caso será avaliado e os pacientes encaminhados para ressocialização familiar, residências terapêuticas ou residências inclusivas, de acordo com seu perfil clínico.
