Lei proíbe fumar em parques municipais de Vitória
Entretanto, a legislação permite que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente crie uma área especial, dentro dos parques, para atendimento aos fumantes
Agora é lei: está proibido fumar nos parques municipais de Vitória. A Lei 9.683, publicada no Diário Oficial do Município na última segunda-feira (28), estabelece a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nesses locais.
Entretanto, a lei permite que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente crie uma área especial, dentro dos parques, para atendimento aos fumantes. Essas áreas, segundo a legislação, deverão ser distantes de parques infantis, áreas esportivas e demais locais de alta aglomeração e circulação de pessoas.
Para orientar os visitantes, cada parque municipal da capital capixaba precisa afixar placas em que conste o aviso de que é proibido fumar no local, além das sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de fiscalização.
A proposta havia sido aprovada na Câmara Municipal de Vitória durante a sessão ordinária do dia 27 de agosto. O Projeto de Lei nº 184/2019 teve como autor o vereador Wanderson Marinho (PSC). A matéria foi encaminhada ao prefeito Luciano Rezende, que sancionou a lei, porém vetou o artigo que previa multa de R$ 500 — que seria dobrada em caso de reincidência — a quem fosse flagrando desrespeitando a lei.
