Tribunal assina convênio que garante voto de presos provisórios do ES nas eleições deste ano
Iniciativa também vai permitir que adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas votem no pleito de 2024
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) assinou, nesta segunda-feira (18) um convênio de cooperação técnica com o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) para a criação de seções eleitorais especiais em Centros de Detenção Provisória (CDP’s) e unidades de internação para cumprimento de medida socioeducativa no Estado.
A medida visa garantir o exercício do voto para presos e internos nas eleições municipais deste ano.
Agora, com a formalização da parceria, servidores do TRE-ES irão percorrer os CDP’s do Estado para realizar o cadastramento eleitoral deste público.
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Atualmente, a Sejus conta com 15 unidades neste regime nos municípios de Vila Velha, Serra, Viana, na Região Metropolitana, além de Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Colatina, Aracruz, São Domingos do Norte e São Mateus.
Durante o pleito, o TRE-ES será responsável, ainda, pelo fornecimento das urnas eletrônicas nas unidades prisionais, bem como por todo material necessário, inclusive a listagem dos candidatos, para a instalação das seções eleitorais nos estabelecimentos penais e unidades de internação.
Voto garantido pela Constituição
O voto de presos provisórios e adolescentes internados é garantido pela Constituição Federal.
São impedidos de exercer seu direito os apenados que tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988).
Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa possuem direito ao voto, mesmo em regime de internação, pois não respondem criminalmente e seus direitos políticos não sofrem suspensão.
Participaram da assinatura do convênio o presidente do TRE-ES, desembargador Carlos Simões Fonseca; o vice-presidente e corregedor do TRE-ES, Dair José Bregunce de Oliveira; o diretor de Assistência Jurídica Penal da Secretária de Estado da Justiça, Ulisses Reisen de Oliveira, representando o secretário Rafael Pacheco; o diretor-geral do Iases, Fábio Modesto de Amorim Filho; a procuradora-geral do Ministério Público Federal do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade ; o procurador regional eleitoral, Alexandre Senra ; e o defensor público-geral do Estado, Vinícius Chaves de Araújo.
