Assembleia muda regras para convocação de policiais aposentados
Deputados também aprovaram projeto que estende pagamento de indenização a agentes penitenciários do Estado
Todos os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 25/2020, enviado pelo Estado e que garante o emprego de policiais militares da reserva remunerada na administração do Estado. E os policiais oriundos da área da saúde poderão até ajudar no enfrentamento ao Novo Coronavírus.
O projeto altera o Estatuto dos Militares (Lei 3.196/1978) e uma dessas alterações é sobre o ato de convocação feito pelo secretário de Segurança, que passa a necessitar de autorização formal do governador ou do secretário de Governo. O retorno, contudo, continua sendo voluntário e por uma jornada de 40 horas semanais.
A matéria determina a atuação dos PMs em policiamento ostensivo, busca e salvamento e defesa civil. Além disso, reforça que eles não poderão exercer cargos em comissão ou função gratificada. Excepcionalmente, será admitida a convocação de militares da reserva da saúde para atendimento na rede pública estadual em situações de emergência, estado de calamidade pública e emergência em saúde pública.
Sobre o pagamento aos policiais convocados, a legislação atual determina R$ 4 mil para oficiais e R$ 2 mil para praças. O PLC 25/2020 determina escalonamento de valores para oficiais superiores; intermediários e subalternos e para praças. Tal ajuda será regulada por decreto. Os benefícios de vale-transporte e auxílio-fardamento permanecem como especificados na lei em vigor.
Agentes penitenciários
Os deputados também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 22/2020 que estende o pagamento da Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) aos inspetores do sistema prisional. A matéria também amplia as hipóteses de utilização da indenização e cria três padrões de escalas: de seis, oito e 12 horas.
Calculadas com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) as escalas de seis horas terão indenização equivalente a R$ 280, as de oito a R$ 350 e as de 12 horas a R$ 421. A estimativa de impacto é de R$ 280,6 mil no Orçamento.
O plenário da Assembleia também aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 23/2020, O objetivo é instituir o pagamento de parcelas relativas ao serviço extraordinário para os servidores ocupantes do cargo efetivo de agente penitenciário. O argumento é de que os quadros de servidores nesta área já está reduzido e por isso seria viável pagar hora extra aos agentes.
A mudança inclui no artigo 3º a possibilidade de pagamento por serviço extraordinário que não poderá exceder, segundo o texto, 24 horas por mês. A proposta diz que a escala será organizada pelo subsecretário de para Assuntos do Sistema Prisional ou por gestor designado pelo titular da Sejus.
