Decreto que altera Estatuto do Desarmamento divide opiniões da população
O documento também dá posse automática a praças das Forças Armadas com mais de 10 anos de serviço
Um decreto que facilita o acesso a munição e o transporte de armas de fogo para atiradores esportivos, caçadores e colecionadores foi assinado, nesta terça-feira (7), pelo presidente Jair Bolsonaro. O documento também dá posse automática a praças das Forças Armadas com mais de 10 anos de serviço.
A decisão é polêmica e divide opiniões da população. O tema foi debatido no programa Fala Espírito Santo, da TV Vitória / Record TV, quando a apresentadora Juliana Lyra recebeu advogados com opiniões contrárias: Hygor Jorge, que é a favor do decreto e praticante de tiro esportivo; e Élcio Cardozo Miguel, advogado criminalista e contra o decreto.
Vale ressaltar que há diferença entre o porte e a posse de armas. Porte permite que o usuário possa estar com a arma na rua, por exemplo. Já a posse permite apenas que o portador tenha a arma na residência ou em seu local de trabalho. "Existe também o porte de trânsito para quem é praticante do tiro esportivo, que é poder transportar a arma para o local de treino", explica o advogado Hygor Jorge.
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O advogado Élcio Cardozo defende que a edição do decreto para ampliar o Estatuto do Desarmamento, feita pelo presidente Jair Bolsonaro, é anti democrática. "Nós temos nossa critica. O presidente legislou e ampliou as possibilidades de porte de arma, contrariando o que esta previsto no Estatuto do Desarmamento. Vivemos em um estado democrático de direito e a forma democrática seria por meio de um processo legislativo, dentro do Congresso, e não por meio de um decreto. Existe um projeto de lei para que os oficiais de justiça tenha o porte de armas e este decreto de hoje ele passou por cima disso", afirma.
Ele também acredita que a flexibilização do porte e posse das armas não são soluções cabíveis para solucionar a questão da violência no Brasil. "Aqui no Brasil nos temos um péssimo hábito de tentar resolver problemas extremamente complexos com soluções extremamente simples. Por meio deste decreto, vamos ter um número maior de armas transitando na sociedade e problemas que antes não existiam podem começar a existir", disse.
Já o advogado Hygor, que defende a decisão do presidente, ressalta comentários realizados por Bolsonaro no ato da assinatura do decreto. "Quando fez a assinatura do decreto, ele [Bolsonaro] fez uns comentários dizendo que não se tratam de medidas de Segurança Pública. Trata-se de um direito individual a ser assegurado em determinadas categorias. O oficial de justiça, por exemplo, tem dificuldades para fazer o trabalho. Ele acumula muitos desafetos", disse.
Veja a entrevista completa:
Espírito Santo
O número de novos registros de armas de fogo quase triplicou no Espírito Santo em três anos. De acordo com a Polícia Federal, em 2018 foram mais de 1.300 registros de novas armas no estado.Em 2015, por exemplo, eram 432. Um aumento de 182%.
A questão do armamento da população ganhou força nas últimas eleições, quando o então candidato e agora presidente eleito, Jair Bolsonaro, defendeu a reformulação do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003. A medida, na prática, tornaria o acesso da população a uma arma de fogo menos burocrático.
