Integração de comarcas no Espírito Santo será discutida no CNJ e na Ales
CNJ vai retomar julgamento do mérito e deputados vão apreciar Projeto de Decreto Legislativo que susta resoluções do Tribunal sobre a integração
A integração das comarcas do interior do Estado vai voltar a ser discutida pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (18). O CNJ vai retomar o julgamento do mérito da matéria, suspenso no dia 4 de maio. O tema também vai ser debatido na Assembleia Legislativa do Estado. Os deputado vão apreciar o Projeto de Decreto Legislativo que susta resoluções do Tribunal sobre a integração de comarcas. O projeto, que tramita em regime de urgência, é de autoria do deputado Theodorico Ferraço.
A incorporação das comarcas é uma recomendação do CNJ para enxugar gastos do Judiciário capixaba. O tema ganhou força no ano passado, principalmente diante a crise econômica por conta da pandemia da covid-19. Depois de criar uma comissão para discutir o tema, os desembargadores que compõem o pleno do TJES decidiram integrar 27 comarcas do Espírito Santo. A decisão, de maio de 2020, foi unânime e contempla regiões do interior do Estado.
A OAB-ES reagiu, e apresentou no CNJ um procedimento de controle administrativo pedindo a suspensão imediata das resoluções do TJES. Em junho do ano passado, a conselheira Ivana Farina concedeu liminar (decisão provisória) pedindo a suspensão da integração. No início de agosto, a decisão foi referendada pelos demais conselheiros.
No dia 4 de maio deste ano, o Conselho iniciou o julgamento do mérito. Na ocasião, a conselheira Ivana Farina mudou o posicionamento anterior, e votou favorável à medida do Tribunal de Justiça do Estado, que defende a incorporação das comarcas. Como os demais conselheiros pediram mais tempo para analisar o processo, o julgamento foi adiado.
A medida reduz de 69 para 42 o número de comarcas. Assim, 27 municípios deixariam de ter fóruns. Segundo a OAB-ES, a medida afeta a advocacia local e leva prejuízos à população, dificultando o acesso ao atendimento à justiça.
