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Jurista diz que previsão de déficit orçamentário viola a Constituição

Política

Jurista diz que previsão de déficit orçamentário viola a Constituição

São Paulo - O déficit orçamentário de R$ 30,5 bilhões para 2016, conforme prevê a peça entregue nesta segunda-feira, 31, ao Congresso Nacional pelo governo, viola a Constituição Federal, disse o jurista e tributarista Ives Gandra Martins à reportagem. De acordo com ele, teoricamente, as propostas orçamentárias são embasadas pelos artigos 165 a 169 da Constituição Federal. E de acordo com o jurista, segundo a Constituição, quando o governo envia o Orçamento ao Congresso, a peça tem que conter receitas e despesas.

"Se estão projetando despesas maiores que as receitas, estão violando a Constituição de 1988, que exige que, para toda despesa haja uma receita", disse o jurista. Para ele, se as receitas ficarão abaixo das despesas, o governo está indicando que vai ter de pegar recursos emprestados no mercado, aumentando o endividamento.

"Do ponto de vista econômico, o governo está sinalizando que não terá recursos, poderá perder o investment grade e terá que aumentar mais a taxa de juros", prevê Gandra Martins. De acordo com o jurista, não dá para entender o porquê de o governo não ter encontrado meios para cortar despesas. "Tem gastos obrigatórios que não tem como cortar, mas dos 113 mil cargos comissionados o governo falar em cortar apenas mil...", indigna-se o jurista.

Ives Gandra lembra que, mesmo com todo o esforço fiscal feito neste ano, o governo já gastou nos primeiros oito meses de 2015 mais do que em todo o ano de 2014. Ele diz ser um absurdo o Judiciário pedir reajuste salarial de 40% e o Congresso aprovar a triplicação do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o chamado Fundo Partidário.

"Não é possível em um momento de ajuste fiscal o governo gastar como tem gastado. Qual governo disponibiliza R$ 500 milhões em emendas parlamentares? É porque não há disposição de fazer cortes", afirma Gandra Martins. Para o tributarista, o que o governo deveria fazer era cortar e deixar a responsabilidade para quem não quer cortar. De acordo com ele, se o Orçamento de 2016 for aprovado como está, é possível que haja contestações no Tribunal de Contas da União (TCU).

"Temos três leis para enfrentar: a Lei Contra a Administração Pública, de 1992, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e temos a Constituição Federal", lembra o jurista. Segundo ele, dado a junção destas três leis, se o Congresso aprovar o Orçamento, o TCU poderá entender que houve conivência dos 513 deputados e dos 81 senadores.