TJ do Acre cassa direito a regime semiaberto a Hildebrando Pascoal
Rio Branco - O desembargador Roberto Barros, do Tribunal de Justiça do Acre, cassou, nesta quarta-feira, 05, a decisão da juíza da Vara de Execuções Penais, Luana Campos, que concedia progressão de regime ao coronel reformado da Polícia Militar Hildebrando Pascoal. O mandado de segurança chegou ao Tribunal de Justiça do Acre na noite de terça-feira, 04. O ex-deputado federal, acusado de liderar um grupo de extermínio no Acre nos anos 90, havia sido beneficiado com a progressão de regime fechado para o semiaberto. Ele cumpre pena em Rio Branco por tráfico, tentativa de homicídio e corrupção eleitoral.
No despacho, a juíza havia destacado que "o apenado não exerce mais qualquer tipo de liderança nefasta que o levou ao cárcere, e o fato de isolar-se em sua própria cela, demonstra que o reeducando não quis envolver-se com os outros criminosos que estão reclusos", destacou. Além do direito de sair durante o dia e dormir no presídio, a juíza havia concedido o direito de saída temporária de sete dias, três vezes ao ano. De acordo com sua defesa, Pascoal sofre de pressão alta e osteoporose.
A decisão, porém, foi criticada pelo secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Nilson Mourão: "Ele representa uma ameaça real às pessoas que trabalharam para acabar com o grupo de extermínio que ele liderava", afirmou Mourão. Na semana passada, o Ministério Público também tinha se declarado contrário à progressão de regime.
Investigação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) do Ministério da Justiça apontou a existência de um grupo de extermínio no Acre formado por policiais e comandado por Hildebrando Pascoal. Eleito deputado federal pelo antigo PFL (hoje DEM), em 1998, ele teve o mandato cassado em 1999, após apuração da chamada CPI do Narcotráfico. Em 2009, ele foi condenado pela morte de Agilson Firmino, o 'Baiano', caso que ficou conhecido como 'Crime da Motosserra'.
Histórico
Pascoal nasceu em Rio Branco, 17 de janeiro de 1952. Conhecido popularmente como o 'Deputado da Motosserra', é ex-Coronel da Polícia Militar do Estado do Acre. Foi eleito deputado federal e expulso pelo PFL. Foi condenado por liderar um grupo de extermínio no Acre e integrar esquema de crime organizado para tráfico de drogas e roubo de cargas (que atuaria também no Maranhão).
O político já foi condenado a 65 anos de reclusão, pena que pode ser aumentada em razão de processos pendentes.
Pascoal fez carreira na Polícia Militar acreana, da qual chegou a ser comandante, e reformou-se com a patente de coronel para se candidatar a deputado estadual em 1994. Em 1995, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) do Ministério da Justiça brasileiro recebeu as primeiras denúncias contra ele. De acordo com os relatos, Pascoal esquartejava suas vítimas com motosserra. As investigações chamaram a atenção do Brasil para a ação do crime organizado, grupos de extermínio e a situação do narcotráfico no Estado do Acre.
Algumas testemunhas que prestaram ou iam prestar depoimento ao Conselho foram assassinadas e as investigações passaram para a responsabilidade da Polícia Federal. As investigações revelaram ainda o envolvimento de policiais do Acre nos assassinatos, formando um grupo de extermínio comandado por Hildebrando. O próprio governo estadual teria cedido policiais à campanha dele para a Câmara dos Deputados - os mesmos acusados pela Justiça de formar o "esquadrão da morte".
Além dos assassinatos, as investigações apontaram que Pascoal envolveu-se em narcotráfico, crimes contra a ordem financeira, sonegação fiscal, porte ilegal de arma, compra de votos e aliciamento de eleitores através de drogas acondicionadas em embalagens de comida, caso que ficou conhecido como "Operação Marmitex".