Aprovado projeto que autoriza governo do ES assumir 3ª Ponte e Rodovia do Sol
O texto agora aprovado na Ales seguirá para sanção ou veto do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB)
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que autoriza o governo do Estado a assumir, por meio da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES), a gestão temporária da Terceira Ponte, dos 67,5 quilômetros de via que compõem a Rodovia do Sol e da Ciclovia da Vida.
O texto agora seguirá para sanção ou veto do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB).
No último dia 11, o Executivo estadual já havia anunciado que administraria o complexo viário após o término do contrato de concessão com a Rodosol, previsto para ocorrer no dia 21 de dezembro deste ano, depois de 25 anos de duração.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/2023, que trata sobre o tema, foi votado após ter regime de urgência aprovado pelos deputados.
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De acordo com a matéria aprovada, a Ceturb poderá explorar, por meio de delegação, a infraestrutura e a prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoramento e conservação do Sistema Rodovia do Sol.
Essa delegação deve durar até o início da operação do concessionário, que será escolhido por licitação realizada pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi).
Ceturb começa a operar no sistema em 22 de dezembro
O início da operação da companhia no sistema será 22 de dezembro, quando acaba o atual contrato do poder público com a Rodosol.
O Departamento de Edificações e de Rodovias (DER/ES) deverá prestar auxílio à Ceturb, inclusive, por meio da prestação de serviços.
Arsp vai definir valor do pedágio cobrado na 3ª Ponte
A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp) efetuará a regulação, o controle e a fiscalização da prestação de todos os serviços, continuando com a cobrança da Taxa de Regulação e Fiscalização prevista na Lei Complementar (LC) 827/2016. Também terá a função de definir as tarifas de pedágio na ponte e na rodovia.
Os valores arrecadados com o pedágio e demais serviços serão destinados ao custeio das atividades necessárias à exploração rodoviária pela Ceturb.
Vila Velha vai administrar trecho de rodovia
Por meio de convênio com o DER/ES o município de Vila Velha será autorizado a administrar o trecho urbano da Rodovia ES-060 na cidade. Dessa forma, terá a responsabilidade de fazer toda a conservação e a operação da via.
