TCE-ES: Municípios não podem dar abono para todos os servidores em 2021
A exceção é para os profissionais da Educação Básica e da Saúde
Prefeitos e presidentes das Câmaras dos 78 municípios capixabas foram alertados pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) sobre a proibição de conceder abonos e reajustes de salários até o fim de 2021.
Os entendimentos firmados pela Corte dispõem sobre vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Em parecer consulta, o TCE-ES esclareceu, em maio, não ser possível a edição de lei que preveja a concessão de abono aos servidores até o fim de 2021.
O documento encaminhado às cidades ressaltou que até 31 de dezembro não é possível conceder reajustes salariais, mesmo que dentro do percentual de correção monetária. A exceção é para os profissionais da Educação Básica e da Saúde.
A lei também proíbe que Estados e municípios editem regras para conceder revisão geral para os servidores, mesmo sendo edições realizadas em 2021 para vigorar em 2022.
“É sabido que, além de orientar a Administração, com o objetivo de contribuir para a melhoria da governança pública e prevenir o desperdício de recursos públicos, é competência e dever constitucional do Tribunal a fiscalização quanto à legalidade, de forma que a eventual concessão de abonos e reajustes de salários seguramente será examinada em face das vedações impostas pelo art. 8º da LC 173/2020”, traz o ofício.
O ofício é assinado pelo secretário-geral de Controle Externo do TCE-ES, Donato Volkers Moutinho.
Abonos anunciados em Vitória, Fundão e Cariacica
Recentemente, as prefeituras das cidades de Vitória, Fundão e Cariacica anunciaram abono para servidores.
Na capital, o abono salarial será no valor de R$ 1 mil. O anúncio foi feito pela administração municipal nesta segunda-feira (13). De acordo com a prefeitura, o valor será pago com recurso próprio da administração a todos os mais de 16 mil servidores municipais, sejam eles ativos, aposentados ou pensionistas.
A prefeitura atribui ainda a possibilidade de conceder o benefício ao fato de o município ter reduzido em 50% o número de cargos comissionados e ter cortado privilégios, que, segundo a administração, resultaram em uma economia de cerca de R$ 100 milhões com a folha de pagamento em 2021.
Em Cariacica, mais de 4,2 mil servidores, entre ativos e inativos, vão receber abono salarial na folha de pagamento de janeiro. Além disso, ao valor do auxílio alimentação pago pelo município também passará por reajuste.
O abono para os servidores foi anunciado pelo prefeito Euclério Sampaio na última sexta-feira (10) durante sessão de prestação de contas de 1 ano de gestão na Câmara Municipal de Cariacica.
O abono no valor de R$ 1 mil e será pago em janeiro para os servidores do quadro geral, inclusive aposentados e pensionistas, exceto os profissionais da Educação que já foram contemplados. Serão beneficiados 2.908 servidores ativos e 1.356 servidores inativos, que receberão o abono na folha de pagamento.
Além do abono, haverá reajuste no auxílio alimentação em 50%, passando de R$ 200 para R$ 300 a partir de janeiro. O aumento no tíquete beneficia um total de 6.850 servidores.
Já em Fundão, o primeiro abono será pago aos professores e já foi aprovado. Será um benefício de até R$ 6 mil, proporcional ao mês de contratação em 2021. Cerca de 247 profissionais, efetivos e contratados ativos, serão beneficiados. A previsão de pagamento é ainda em dezembro.
A segunda proposta, que ainda será encaminhado para a Câmara, é para os profissionais da saúde. Será um abono de até R$ 2 mil, proporcional ao mês de contratação em 2021, e que beneficiará cerca de 196 profissionais, efetivos e comissionados ativos. A previsão de pagamento é em fevereiro de 2022. A proposta ainda será enviada a Câmara.
O terceiro abono, para os demais servidores, será no valor de até R$ 1,5 mil, proporcional ao mês de contratação em 2021). Serão beneficiados cerca de 388 profissionais, efetivos e comissionados ativos, sendo todos os servidores que recebem até R$ 4 mil. A previsão de pagamento é em fevereiro de 2022 e a proposta ainda será enviada a Câmara.
