Governo propõe matéria que garante socorro financeiro para municípios

Pelo segundo ano consecutivo, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei (PL/238/2017) solicitando autorização para que os municípios capixabas continuem usando recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais – provenientes dos royalties de petróleo e gás natural - para suas despesas correntes.

Segundo o governador Paulo Hartung (PMDB), o pedido atende uma demanda solicitada pelas prefeituras junto a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). Por conta da crise econômica, muitas cidades estão com dificuldades em quitar suas despesas. 

Em seu pedido, Hartung solicita que os municípios possam utilizar até 60% dos recursos nessas despesas. No ano passado, as prefeituras foram autorizadas a usarem até 20% dos recursos do fundo em campanhas de prevenção e de combate ao Aedes aegypti e de ações necessárias ao diagnóstico e tratamento da dengue, zika e chikungunya.  Essas previsões, no entanto, foram excluídas no projeto encaminhado esse ano aos deputados.

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário.

Fundo

O Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais foi criado em 2006. De acordo com a Lei 8.308, o Estado transfere a municípios 30% da arrecadação proveniente da compensação financeira dos royalties do petróleo e do gás natural. Sessenta e sete municípios podem utilizar os recursos.

A Lei 8.308/2006 prevê que o dinheiro seja utilizado, exclusivamente, em investimentos em saneamento básico, saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, segurança, geração de emprego e renda, destinação final de resíduos sólidos, entre outros.

Não são contemplados com recursos desse fundo Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.