Advogado se defende de fraude fiscal em depoimento na CPI da Sonegação na Assembleia
“Não existe dúvida que o ISS pertence ao município onde é prestado o serviço, independente de onde esteja situada a sede da empresa prestadora”, explicou Beline Ramos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Songação ouviu nesta terça-feira (19) o advogado Beline José Salles Ramos, que foi citado pelo ex-juiz Antonio Leopoldo em seu depoimento na última semana, como um dos beneficiário de um esquema de fraude fiscal.
Embora tenha sido citado na CPI pelo ex-juiz, o advogado declarou aos deputados da CPI que saiu vitorioso nas demandas judiciais e que outras ações teriam sido arquivadas.
Além de se defender das acusações, Beline Ramos também explicou alguns itens da legislação tributária, como por exemplo, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), passificada há mais de 18 anos, segundo o advogado, de que o tributo (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS) recolhido pertence ao município onde é prestado o serviço.
“Não existe dúvida que o ISS pertence ao município onde é prestado o serviço, independente de onde esteja situada a sede da empresa prestadora”, explicou Beline Ramos.
O presidente da CPI da Sonegação, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), saiu em defesa dos municípios produtores de petróleo e gás natural, que, segundo ele, enfrentam dificuldades porque a prática comum às empresas petrolíferas é que o recolhimento do tributo é feito no município de Macaé, no Rio de Janeiro, por ter sua sede fiscal localizada na cidade fluminense.
Outra preocupação da CPI é por quê os municípios não podem contratar empresas que atuem no recolhimento de impostos. O relator da CPI, deputado Cacau Lorenzoni (PP), defende uma investigação a esse respeito.
“Tive conhecimento de outros Estados do País, como no Rio Grande do Sul, em que as prefeituras contratam assessorias para recolher os impostos de empresas petrolíferas que atuam no mesmo campo de atividade e os recebem integralmente. E no Espírito Santo não se pode fazer isso, o que resulta em um prejuízo enorme para os cofres públicos”, apontou Lorenzoni.
Segundo o relator, a CPI irá trabalhar no entendimento dessa questão de modo a viabilizar aos municípios o recolhimento total dos impostos a que têm direito.
Ao final da reunião ordinária, os membros da CPI se reuniram reservadamente para analisar os documentos enviados pela Secretaria de Estado da Fazenda. Como contém dados confidenciais das empresas sonegadoras, a reunião teve que ser fechada.
Para a próxima reunião da CPI foi convocado o empresário Francisco José Gonçalves Pereira, conhecido como “Xyko Pneus”, também acusado pelo Juiz Antônio Leopoldo de participar do esquema de fraude fiscal. A reunião acontece na próxima terça-feira (26).
