ICMS de combustíveis: governo do ES aposta em diálogo com Senado e descarta ação no STF
Renato Casagrande sugere que haja compensação aos Estados em razão das perdas financeiras que eles terão caso a nova regra entre em vigor. Declaração
O governo do Espírito Santo não cogita, pelo menos por enquanto, acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar o projeto que muda a incidência de ICMS sobre combustíveis e estabelece um valor fixo por litro para o imposto.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (13), e agora segue para apreciação no Senado. De acordo com o governador Renato Casagrande, caso a proposta entre em vigor, o Espírito Santo poderá deixar de arrecadar cerca de R$ 729 milhões.
A nova regra também poderá impactar significativamente as finanças dos demais Estados da Federação, podendo retirar R$ 24 bilhões dos cofres estaduais.
Por causa disso, alguns governadores começaram a se articular para apresentar uma ação conjunta no STF, para barrar a mudança, caso ela também passe pelo Senado.
Como alternativa, os secretários de Fazenda dos Estados avaliam a possibilidade de congelar por 60 dias o preço de referência usado para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis.
No entanto, a estratégia do governo do Espírito Santo para tentar evitar que a nova regra seja aprovada será ampliar o diálogo com o Senado Federal. A ideia é que haja alguma alternativa que compense as perdas financeiras dos Estados.
"Não estamos articulando ainda com relação à ação [no STF]. Acho que nós temos que ter uma conversa no Senado, para que a gente possa achar uma medida que reduza as perdas e que, se tiver perdas, que possam ter compensações para Estados e municípios", destacou Casagrande, em entrevista à rádio Pan News Vitória durante o 5º Encontro Folha Business, nesta sexta-feira (15), em Vitória.
O governador do Espírito Santo, no entanto, afirmou que ainda não há nenhum projeto a ser apresentado ao Senado, para que haja essa compensação aos Estados.
"Não tem projeto nenhum. O Senado é a casa da Federação, é a casa do equilíbrio federativo. Acho que o Rodrigo Pacheco [presidente do Senado] saberá tratar desse tema com os governadores. Na Câmara não teve nenhuma conversa com os governadores. Nosso pedido ao Pacheco é que ele abra as conversas para a gente poder ter uma medida que seja equilibrada", frisou Casagrande.
Pacheco vê com bons olhos compensação aos Estados
O presidente do Senado, que também participou do Encontro Folha Business, nesta sexta-feira, se mostrou receptivo a conversar com os governadores sobre a questão e disse ver com bons olhos a ideia de que os Estados tenham uma compensação por possíveis perdas referentes à mudança das regras do ICMS.
"Nós ouviremos os governadores e eventualmente pode, dessas reuniões, surgirem ideias de equilíbrio do projeto e nós levaremos em diante. Inclusive essa ideia do governador Renato Casagrande, de poder equilibrar eventuais perdas dos Estados. Por que não? Vamos avaliar sim essa possibilidade e, eventualmente, levar adiante", afirmou Rodrigo Pacheco.
O presidente do Senado disse ainda que cabe aos governadores apresentarem uma proposta sobre a questão, para ser debatida entre as partes.
"Uma vez aprovado na Câmara um projeto que disciplina a questão do ICMS quanto a combustíveis, é natural que os governadores apresentem propostas que sejam complementares, que sejam até alternativas, e é papel do Senado ouvir, porque o Senado é a casa da Federação, é a casa dos Estados, e os governadores são as autoridades maiores dos Estados".
Entenda a mudança na cobrança do ICMS aprovada na Câmara
Pelo texto aprovado pela Câmara, na última quarta-feira, a cobrança do ICMS sobre os combustíveis passará a ser feita considerando um valor fixo por litro — a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide. Ele substituirá a cobrança atual, que utiliza um porcentual sobre o valor o preço de venda.
Com isso, se o preço ao consumidor subir por conta de custos de produção, o que inclui a alta do dólar e do petróleo, a tributação não ficará maior, como ocorre atualmente, pois a alíquota cobrada continuará sendo fixa em reais, por litro.
O projeto, porém, é considerado inconstitucional pelos Estados por interferir na sua autonomia de legislar sobre o seu próprio tributo, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige medidas compensatórias para renúncias de receitas.
Os governos regionais consideram que a aprovação do projeto foi uma resposta política e não econômica, que não resolverá o problema dos preços elevados dos combustíveis.
Como votaram os deputados do ES
Dos deputados do Espírito Santo, a maioria votou a favor do projeto que altera a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Apenas Neucimar Fraga (PSD) e Evair de Melo (PP) não votaram. No geral, foram 392 votos contra 71 e duas abstenções.
No Senado, o texto tem poucas chances de avançar, em razão da resistência dos Estados, que temem perder arrecadação.
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