Suspensão do pedágio: processo administrativo pode determinar fim de contrato

Caso as irregularidades no contrato com a Rodosol, apontadas pelo TCES (Tribunal de Contas do Espírito Santo), sejam confirmadas, o governo poderá suspender definitivamente a concessão. De acordo com o Procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice, um processo administrativo vai analisar cada um dos apontamentos feito pela Corte.

“O processo administrativo vai nos dar uma segurança jurídica sobre as decisões a serem adotadas em relação à auditoria realizada pelo Tribunal de Contas. O processo administrativo pode culminar na declaração de nulidade do contrato”, explica.

Segundo Júdice, o processo será realizado pela Arsi (Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo), mas não tem previsão para ser concluído. “O processo administrativo não tem prazo para acabar. Pode ser concluído antes ou depois da auditoria. Mas, o ideal é que tramite paralelamente à auditoria, garantindo a ampla defesa da concessionária, e oferecendo elementos suficientes para as decisões do Estado”, diz.

O procurador explicou ainda que o processo administrativo pode chegar a conclusões diferentes daquelas apontadas pelo relatório do TCES. “O relatório divulgado é inicial. A auditoria completa ainda será apreciada pelo plenário do Tribunal de Contas. O plenário pode chegar a uma conclusão diferente, ou mesmo manter a conclusão do relatório inicial, e, como tem autonomia, pode determinar a suspensão do contrato pelo Estado”. 

Caso o Estado discorde das conclusões apontadas pela Corte, poderá recorrer à Justiça. “Se o Estado não quiser cumprir a decisão do tribunal por algum motivo, poderá recorrer ao Judiciário. No entanto, é preciso ter elementos para embasar qualquer decisão, que garantam a segurança jurídica. E é por isso que o processo administrativo é importante, porque vai embasar qualquer decisão que venha a ser adotada”.

Questionado se o processo administrativo poderia resultar em possíveis alterações no contrato da Rodovia do Sol, que liga Vila Velha a Guarapari, Júdice explicou: “É o mesmo contrato, mas acredito que não. É preciso esperar o fim do processo”.

Decreto é inconstitucional, diz Júdice

O decreto apresentado à Assembleia Legislativa (Ales), na última terça-feira (22), que previa a suspensão imediata do contrato de concessão da Rodosol, não é acompanhado pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice. O procurador, que acompanhou a decisão de suspender a cobrança do pedágio da Terceira Ponte, disse que o decreto da Ales tem vício de inconstitucionalidade

“Sobre esse decreto da Assembleia, a procuradoria já orientou os deputados apontando a inconstitucionalidade. A Assembleia pode dar um decreto, mas não nesse caso, já que o processo licitatório é exclusivamente do Executivo”, disse.

Suspensão

O pedágio da Terceira Ponte está suspenso desde a tarde da última terça-feira (22). A decisão foi anunciada pelo governador Renato Casagrande (PSB), após análise do relatório inicial apresentado pelo TCES sobre auditoria no contrato de concessão da Rodosol.

Rodosol se beneficiou em quase R$ 800 milhões no contrato da Terceira Ponte

Durante a divulgação dos trabalhos, na última quarta-feira (16), o órgão sugeriu que o contrato fosse suspenso, já que o valor para a construção da ponte já tinha sido quitado. Ao todo, a empresa se beneficiou de quase R$ 800 milhões com o contrato ao longo dos 15 anos. “Houve um entendimento de que, devido à falta de projeto básico e outras coisas, a licitação poderia ser anulada”, explicou o presidente do TCE-ES, Domingos Taufner.

A equipe técnica do TCE-ES constatou que desde o lançamento do edital da concorrência pública havia sobrepreço no valor máximo do pedágio da ponte. O valor inicial, que foi de até R$ 0,95, deveria ter sido de até R$ 0,91, de acordo com o relatório apresentado.

A equipe também apontou vários problemas na licitação, como elementos insuficientes no Projeto Básico apresentado pela Rodosol. O relatório ainda fala sobre obras realizadas com qualidade inferior à contratada, incluindo problemas de ordem técnica de engenharia desde a sua origem.

Rodosol diz que relatório é irresponsável e equivocado

A Rodosol rebateu o relatório da primeira etapa da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) divulgado nesta quarta-feira (16). Por meio de nota, a concessionária classificou o documento, apresentado pelo TCE, como irresponsável, equivocado e desprovido de fundamentação técnica e jurídica. Considerou ainda os valores apontados pelo Tribunal de Contas como absurdos e irreais.

A nota da Rodosol ainda diz que “com certeza, o conselheiro Sebastião Ranna e outras autoridades não vão concordar com este relatório”. A empresa entende que os números apresentados pelo órgão não correspondem à realidade.

A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) confirmou o recebimento a documentação do TCES, mas também informou que só se manifestará após a análise do conteúdo.

Contrato

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) sugeriu que o contrato fosse suspenso, já que o valor para a contrução da ponte já tinha sido quitado. Ao todo, a empresa se beneficiou de quase R$ 800 milhões com o contrato ao longo dos 15 anos. 

Redução do pedágio

O valor do pedágio da Terceira Ponte para veículos de passeio caiu de R$ 1,90 para R$ 0,80 em julho do ano passado. Já para motos, a tarifa passou de R$ 0,90 para R$ 0,40 e, para caminhões leves, a tarifa de R$ 3,80 foi reduzida para R$ 1,60. Com a apresentação do relatório inicial, a manutenção das tarifas fica por conta do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 

Manifestação 

A redução da tarifa aconteceu após as diversas manifestações que aconteceram na Grande Vitória pedindo o fim da cobrança do pedágio. Na maior delas, 100 mil capixabas foram às ruas para protestar e exigir o fim da cobrança do pedágio. Durante a passeata, a população tomou conta da via e no final do ato houve quebra-quebra e destruíção. 

Auditoria

O Tribunal de Contas do Espírito Santo deu início à auditoria do contrato entre a Rodosol e o Governo do Estado em agosto de 2013. A conclusão dos trabalhos chegou a ser adiada várias vezes. 

Quebra-quebra

Durantes os vários protestos, as cabines do pedágio foram destruídas por vândalos que se infiltraram na manifestação. O pedágio foi suspenso durante o processo de reconstrução das cancelas e equipamentos da empresa. A concessionária que administra a via chegou a colocar telas de proteção para evitar novas destruições. 

Na Assembleia 

Os deputados estaduais chegaram a discutir a possibilidade de o Governo romper o contrato com a Rodosol para acabar com o pedágio da Terceira Ponte. Na época, a alegação era de que a construção da via já estava quitada. Após vários debates, o projeto acabou sendo arquivado por inconstitucionalidade.