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Suspensão de pedágio na Terceira Ponte não gera instabilidade jurídica no Estado, diz especialista

Economia

Suspensão de pedágio na Terceira Ponte não gera instabilidade jurídica no Estado, diz especialista

O anúncio do governador Renato Casagrande (PSB) suspendendo a cobrança do pedágio na Terceira Ponte a partir da meia-noite desta terça-feira (22) não deve gerar uma instabilidade jurídica no Estado, pelo menos é o que pensa o jurista e professor da FDV Cláudio Colnago, mestre em Direito Constitucional.

Colnago  disse que a Rodosol deverá apresentar uma defesa. “Qualquer ato do poder público que venha conflitar com particulares, este pode oferecer o contraditório e ampla defesa. Ela deve ser previamente ouvida e isso pode gerar questionamento dessa decisão do Governo, o particular pode sempre se manifestar”.

O jurista afirmou que existe ainda a possibilidade, em alguns casos, da quebra unilateral de contrato. “Estou falando de forma abstrata e não exatamente sobre esse caso, mas existe a possibilidade da quebra unilateral quando é verificada a emergência, mas isso é apenas em situações emergenciais e justificadas”, disse

Colnago  não acredita em instabilidade jurídica no Estado porque ainda estamos no início do processo. “Quando falamos em instabilidade jurídica  estamos nos referindo na confiabilidade no Poder Público. Se o Estado rompesse um contrato por razões políticas, por exemplo. Mas há fundamentação técnica para a suspensão do pedágio. Caso ocorra uma rescisão do contrato ou essa suspensão durar muito tempo é possível que exista uma instabilidade, mas ainda é cedo para se falar nisso”.

O professor afirmou que os usuários da Terceira Ponte que quiserem ressarcimento de valores pagos indevidamente no pedágio devem aguardar. “A suspensão é em caráter cautelar. Deve-se aguardar o final da auditoria (do Tribunal de Contas) para que haja uma posição final. Por isso houve a suspensão provisória do pedágio e não o anúncio da quebra de contrato”

Deputado protocola decreto para por fim ao contrato

O deputado Euclério Sampaio (PDT) protocolou na manhã desta terça-feira (22) um Decreto Legislativo para encerrar imediatamente o contrato entre o Governo do Estado e a Rodosol, pondo fim ao pedágio na Terceira Ponte e na Rodovia do Sol. O decreto é semelhante ao que foi apresentado pelo mesmo parlamentar no ano passado.

Uma audiência pública deverá ser agendada para ouvir os técnicos do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) que elaboraram o relatório inicial da auditoria da Rodosol, divulgado na última quarta-feira (16). A audiência, contudo, ainda não tem data prevista para ser realizada. Pela manhã, um grupo de deputados esteve na Corte de Contas para uma conversa com o presidente Domingos Taufnner.

Rodosol se beneficiou em quase R$ 800 milhões no contrato da Terceira Ponte

Durante a divulgação dos trabalhos, na última quarta-feira (16), o órgão sugeriu que o contrato fosse suspenso, já que o valor para a construção da ponte já tinha sido quitado. Ao todo, a empresa se beneficiou de quase R$ 800 milhões com o contrato ao longo dos 15 anos. “Houve um entendimento de que, devido à falta de projeto básico e outras coisas, a licitação poderia ser anulada”, explicou o presidente do TCE-ES, Domingos Taufner.

A equipe técnica do TCE-ES constatou que desde o lançamento do edital da concorrência pública havia sobrepreço no valor máximo do pedágio da ponte. O valor inicial, que foi de até R$ 0,95, deveria ter sido de até R$ 0,91, de acordo com o relatório apresentado.

A equipe também apontou vários problemas na licitação, como elementos insuficientes no Projeto Básico apresentado pela Rodosol. O relatório ainda fala sobre obras realizadas com qualidade inferior à contratada, incluindo problemas de ordem técnica de engenharia desde a sua origem.

Rodosol diz que relatório é irresponsável e equivocado

A Rodosol rebateu o relatório da primeira etapa da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) divulgado nesta quarta-feira (16). Por meio de nota, a concessionária classificou o documento, apresentado pelo TCE, como irresponsável, equivocado e desprovido de fundamentação técnica e jurídica. Considerou ainda os valores apontados pelo Tribunal de Contas como absurdos e irreais.

A nota da Rodosol ainda diz que “com certeza, o conselheiro Sebastião Ranna e outras autoridades não vão concordar com este relatório”. A empresa entende que os números apresentados pelo órgão não correspondem à realidade.

A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) confirmou o recebimento a documentação do TCES, mas também informou que só se manifestará após a análise do conteúdo.

Contrato

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) sugeriu que o contrato fosse suspenso, já que o valor para a contrução da ponte já tinha sido quitado. Ao todo, a empresa se beneficiou de quase R$ 800 milhões com o contrato ao longo dos 15 anos. 

Redução do pedágio

O valor do pedágio da Terceira Ponte para veículos de passeio caiu de R$ 1,90 para R$ 0,80 em julho do ano passado. Já para motos, a tarifa passou de R$ 0,90 para R$ 0,40 e, para caminhões leves, a tarifa de R$ 3,80 foi reduzida para R$ 1,60. Com a apresentação do relatório inicial, a manutenção das tarifas fica por conta do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 

Manifestação 

A redução da tarifa aconteceu após as diversas manifestações que aconteceram na Grande Vitória pedindo o fim da cobrança do pedágio. Na maior delas, 100 mil capixabas foram às ruas para protestar e exigir o fim da cobrança do pedágio. Durante a passeata, a população tomou conta da via e no final do ato houve quebra-quebra e destruíção. 

Auditoria

O Tribunal de Contas do Espírito Santo deu início à auditoria do contrato entre a Rodosol e o Governo do Estado em agosto de 2013. A conclusão dos trabalhos chegou a ser adiada várias vezes. 

Quebra-quebra

Durantes os vários protestos, as cabines do pedágio foram destruídas por vândalos que se infiltraram na manifestação. O pedágio foi suspenso durante o processo de reconstrução das cancelas e equipamentos da empresa. A concessionária que administra a via chegou a colocar telas de proteção para evitar novas destruições. 

Na Assembleia 

Os deputados estaduais chegaram a discutir a possibilidade de o Governo romper o contrato com a Rodosol para acabar com o pedágio da Terceira Ponte. Na época, a alegação era de que a construção da via já estava quitada. Após vários debates, o projeto acabou sendo arquivado por inconstitucionalidade.